Repertório de notícias jurídicas.
Emissão sonora em área urbana pode ter limites definidos
Capacete de motociclista poderá ter faixa reflexiva
Seguridade aprova fim do castigo corporal de criança
Câmara aprova autenticação de documentos por advogados
Profissão de salva-vidas pode ser reconhecida
Adaptação de ônibus a deficientes pode ser incentivada
Comissão vota proposta sobre folgas para trabalhadores
Campanha para encontrar criança desaparecida pode ser obrigatória
Contratações no campo podem ser facilitadas
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Juiz condena empresa de telefonia por cobrança indevida
Conselho aprova Sistema Único de Cálculo da Justiça do Trabalho
Mães adotivas podem ter pausas no trabalho
Gestantes podem ter vagas reservadas em estacionamentos
Seguridade aprova equoterapia para usuários do SUS
Anatel renovará contratos de telefônicas por mais 20 anos
TJ do Rio vai exonerar cerca de 90 funcionários não-concursados
Transportes rejeita viagem gratuita para grávidas
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