Notícias - Diversos - Segunda-feira, 31 de outubro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 1721/96, da deputada Telma de Souza (PT-SP), que obriga os meios de comunicação a fazerem campanhas para encontrar crianças desaparecidas.
De acordo com o projeto, torna-se obrigatória a veiculação em emissoras de rádio, televisão e em jornais dos nomes e imagens de crianças e adolescentes desaparecidos. O texto prevê divulgação diária nas rádios e televisões e semanal nos jornais impressos.
Pela proposta, cada veículo de comunicação manterá pelo menos uma linha telefônica destinada ao recebimento de informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos. O fornecimento gratuito da relação de nomes e imagens ficará a cargo de entidades civis e do Poder Judiciário.
Sandra Rosado excluiu um artigo do texto original para garantir a constitucionalidade da proposta. Originalmente, o projeto determina que o Executivo estabeleça as penalidades pelo não cumprimento da lei. Porém, segundo a parlamentar, a Constituição proíbe que um poder, no caso o Legislativo, interfira nas ações de outro.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado.
Modelos relacionados
Comissão vota proposta sobre folgas para trabalhadores
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 5526/05, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que permite ao...
Adaptação de ônibus a deficientes pode ser incentivada
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1602/03, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que condiciona os financiamentos e...
Profissão de salva-vidas pode ser reconhecida
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o reconhecimento da profissão de salva-vidas. O texto aprovado foi o...
Câmara aprova autenticação de documentos por advogados
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4730/04, do Poder Executivo, segundo o qual a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo...
Seguridade aprova fim do castigo corporal de criança
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que garante à criança e ao...
Capacete de motociclista poderá ter faixa reflexiva
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5723/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga a fixação de faixas reflexivas nos...
“Estão querendo jogar a imagem do advogado na lama”. A afirmação foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso,...
Emissão sonora em área urbana pode ter limites definidos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1024/03, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que define os...
Obstrução de ações judiciais ou policiais terá tipificação no Código Penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3180/04, do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que...
Câmara proíbe promoção pessoal com recursos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1467/03, do deputado Chico Alencar (PT-RJ), que considera ato...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.