Repertório de notícias jurídicas.
Carência de auxílio-doença pode diminuir para seis meses
Língua de sinais poderá ser usada em eventos oficiais
Câmara estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
Projeto isenta execução de música ou obras audiovisuais em igrejas
Custo de cobrança repassado a consumidor pode ser proibido
Audiências avaliarão tributação especial para microempresa
Comissão rejeita norma de segurança em ônibus
Estados poderão inspecionar produtos de origem animal
Mantida decisão que garante seguro de vida a aposentados do IRB
Senado votará ampliação da abrangência de ação civil pública
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Mudança de placas de carros oficiais é aprovada na Câmara
Profissionais de estética podem ter regulamentação
Comissão vai discutir proibição de juros sobre juros
Câmara aprova inscrição gratuita no CPF
Punição por compra de votos poderá abranger período maior
Hospitais poderão ter que disponibilizar guichê exclusivo para idosos
Danos por produtos estragados podem ser reparados pelo fornecedores
Comissão aprova regras para promoções pelo telefone
Câmara proíbe promoção pessoal com recursos públicos
Obstrução de ações judiciais ou policiais terá tipificação no Código Penal
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