Notícias - Direito Ambiental - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar hoje, entre outras matérias, o Projeto de Lei 449/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a importação de bens usados. A relatora da proposta, deputada Kelly Moraes (PTB-RS), apresentou substitutivo ao projeto.
Enquanto o texto original proíbe a importação de bens usados, o substitutivo proíbe a importação de resíduos, mesmo que para reciclagem ou aproveitamento como matéria-prima para processos industriais, sendo entendidos como resíduos os materiais resultantes de processo de produção ou consumo, relativo a atividades humanas ou animais.
Se o órgão ambiental federal competente autorizar essa importação, o substitutivo prevê que a decisão seja justificada e tornada pública. O texto original determina que, a cada seis meses, órgão ambiental federal publique no Diário Oficial da União relação atualizada dos produtos e empresas autorizados a importar bens usado.
Tanto o projeto de Mendes Thame tanto o parecer de Kelly Moraes prevêem a detenção de um a quatro anos para quem desobedecer a proibição, mas o substitutivo sugere que a pena seja aumentada em 1/3 quando for importado sem autorização resíduo considerado perigoso.
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