Notícias - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 4 de agosto de 2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4286/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que cria seguro obrigatório contra acidentes pessoais para os trabalhadores que exercem atividades no setor de energia elétrica em condições de periculosidade. A proposta altera a Lei 7369/85, que institui salário adicional para esses empregados.
Segundo o autor do projeto, a cobertura hoje existente para a categoria é a mesma oferecida pela Previdência Social a todos os trabalhadores urbanos e rurais do País. Russomanno avalia ser necessária uma cobertura diferenciada para quem trabalha em condições de maior periculosidade, como é o caso dos trabalhadores do setor elétrico.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), defendeu a aprovação da medida por entender que a criação do seguro representa ´um relevante marco na conquista de um Brasil mais comprometido com os princípios e objetivos fundamentais afirmados na Constituição, entre os quais os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana`.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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