Repertório de notícias jurídicas.
Errata: Não Foram Presos Empresários que não Recolheram Contribuição Previdenciária
Continua inquérito contra advogado que alegou doença para adiar audiência
Numeração de chassi em veículo nacional pode ser padronizada
Transporte coletivo pode ser gratuito em dia de eleição
Destinação da arrecadação por leilão de carros apreendidos pode mudar
Renovação de registro de arma pode dispensar documentos
Multas ambientais na área rural podem ter teto fixado
Embalagens poderão conter fotos de crianças desaparecidas
Câmara analisa acordo com Croácia sobre isenção de vistos
Ônibus podem ser obrigados a ter cintos para idosos e gestantes
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Escolas poderão ter espaço para educação ambiental
Aposentado que volta à ativa pode ter pecúlio assegurado
Tribunais de Contas podem ter controle externo
Acordo com Uruguai sobre segurança aérea pode ser ratificado
Projeto de estatuto proíbe todas as formas de aborto
Teste do pezinho pode trazer mais um diagnóstico
Despesa com treinamento de empregados pode ter maior dedução do IR
Carro de representante comercial pode ser isento de IPI
Assinatura básica da telefonia fixa pode dar direito à consumação mínima
Trabalhador que perder isenção do Imposto de Renda pode ser indenizado
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