Notícias e julgados de Direito Administrativo

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito administrativo

Tribunais de Contas podem ter controle externo

Candidato consegue na Justiça alterar limite de idade de concurso da PM

Comissão com servidor não-estável torna nulo processo administrativo

Estado do Mato Grosso pode licitar equipamentos de informática

Deferida liminar contra 11 exonerações baseadas em nepotismo de 3º grau

Congresso aprova nova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Candidata aprovada em concurso ganha na Justiça direito de ser convocada

Lei de Licitações pode ter mudanças

Cálculo das despesas com funcionários públicos pode mudar

Liminar impede exoneração de servidor baseada em nepotismo de 3º grau

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Atribuições das guardas municipais podem ter nova regulamentação

Normas para publicidade oficial pode ser alteradas

Suspensa lei que indeniza vereadores por sessão extraordinária no recesso

Lei de Licitações poderá ter reforma

Venda casada em licitação de informática pode acabar

Doação de bens a órgãos públicos pode ter restrição

Deputado pode ser obrigado a trazer testemunha para depor

Professor demitido por abandono de cargo consegue reintegração

Ministério deve contratar candidato que perdeu vaga por erro em telegrama

Habeas-corpus não impede demissão de servidor

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