Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
STF decide que delegados de polícia de Goiás não têm prerrogativa de foro
Vigilante sem colete à prova de balas tem direito a indenização
Inconstitucional honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida
Inscrição em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio gera indenização
TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho
Deficiente tem isenção de IPI mesmo para veículo a ser dirigido por terceiro
TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil
O foro competente para julgar acidente de trabalho é o do lugar do fato
TST confirma sucessão trabalhista entre Bamerindus e HSBC
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Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia
Ministério Público catarinense apresenta apelação intempestiva
Limpeza de galinheiros não gera adicional de insalubridade
É vedada reativação de número de OAB cancelado
TJ condena Real a indenizar cliente vítima de fraude na internet
Ação negatória de paternidade deve demonstrar vício de consentimento
TST examina situação de exposição reduzida a perigo
Município de Varginha é condenado por morte em hospital
TRT-SP garante direito de brasileiro no exterior
Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma
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