Julgados - Direito Constitucional - Quarta-feira, 1 de dezembro de 2004
Ilegal a lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento, em ação judicializada que venha a ser vencedor o Município, ao Procurador que tenha atuado no processo.
Com este entendimento, o TJ do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.745/97, do Município de Canguçu. Para a relatora, a disposição legal afronta os princípios da moralidade, impessoalidade e, sobretudo, da razoabilidade, previstos na Constituição Estadual.
Permitir-se que verba integrante do patrimônio público seja revertida em favor de poucos, que já percebem regulares vencimentos pelo trabalho realizado, fere ainda o princípio da impessoalidade, afirmou.
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