Repertório de notícias jurídicas.
Bulas de medicamentos poderão ter letras maiores
Profissão de intérprete de libras poderá ser regulamentada
Propaganda em livros didáticos poderá ser proibida
Concedido habeas corpus para acusado de furtar frascos de desodorante
Pagamento de franquia pode ser extinto
João Kléber lidera baixaria na TV pela quarta vez
TST e Receita firmam convênio para facilitar execução trabalhista
Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário
Saúde poderá ter regra própria de responsabilidade fiscal
Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial
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Projeto torna crime a exportação clandestina de água
Violência e sexo na TV podem ser proibidos antes das 21h
Projeto isenta eventos beneficentes de direitos autorais
SPC poderá ter prazo para excluir quem quitar débito
Projeto exige cone de sinalização em veículos de carga
Fabricantes poderão ter de recolher medicamentos vencidos
Em análise a isenção total de ICMS a jornais e livros
Crimes contra advogados podem vir a ter foro federal
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