Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 21 de junho de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3426/04, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que proíbe a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação de conta-investimento.
A proposta altera a Lei 9311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Rodrigo Maia lembra que a conta-investimento foi criada pela Medida Provisória 179/04 para elevar a liquidez do mercado de títulos e aumentar a poupança nacional, por meio de isenção de CPMF em operações de investimento em renda fixa e renda variável.
Com a redução do custo tributário da transferência de recursos entre diferentes aplicações, a medida pretendia incentivar o investidor a buscar aplicações mais rentáveis e, com isso, aumentar a concorrência entre os bancos, baixando as taxas de administração de fundos e estimulando o mercado de títulos.
Mas, de acordo com o deputado, a isenção de CPMF não é suficiente para atrair os investidores devido à cobrança de outras taxas bancárias.
Segundo ele, com a conta-investimento, a Receita Federal abrirá mão de R$ 70 milhões anuais em tributos, recursos oriundos da movimentação atual entre diferentes aplicações. ´Contudo, por meio da cobrança de tarifas sobre a criação e manutenção da conta investimento, os bancos estão prevendo arrecadação próxima a R$ 1 bilhão anual, um custo 14 vezes maior. Sob a perspectiva dos aplicadores, troca-se um pequeno custo por um muito maior`, ponderou.
O relator da proposta, deputado Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), acrescentou que os bancos, atualmente, dão isenção de tarifas em conta-investimento apenas a clientes com grande movimentação financeira, recaindo o custo sobre os clientes de menor poder aquisitivo.
Guimarães Filho acredita que a proibição de cobrança de taxas bancárias relativas a esse tipo de conta não aumentará a renúncia de receita pelo Banco Central.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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