Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito do consumidor
Montadora indeniza consumidores por defeito de fabricação em camioneta
Plano de saúde é condenado a pagar tratamento de câncer
Fiat deve indenizar por incêndio em automóvel
Negada liminar para excluir nomes de cadastros de proteção ao crédito
Embalagens poderão conter fotos de crianças desaparecidas
Ônibus podem ser obrigados a ter cintos para idosos e gestantes
Assinatura básica da telefonia fixa pode dar direito à consumação mínima
Banco deve assumir pelo uso de cheques extraviados
Cliente da Vivo será indenizada por bloqueio indevido da linha telefônica
Banco Santander pode contratar com capitalização mensal de juros
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Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização
Banco deve indenizar por falha no processamento de depósito com envelope
Projeto determina adição de álcool ao óleo diesel
Negado pedido de consumidora para restabeler fornecimento de água
Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade de médico
Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados
Inadimplentes não têm legitimidade para solicitar cancelamento de registro
Considerada legal a cobrança de tarifa básica na telefonia no RS
Devedor pode ser incluído em cadastro mesmo com ação está na Justiça
Cobrança de mensalidade adiantada do consumidor pode ser proibida
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