Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 5 de dezembro de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar amanhã o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, relativo à ampliação das hipóteses de aborto legal. O texto retira o artigo 124 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que considera crime o aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento. Esse artigo prevê pena de detenção de um a três anos.
De acordo com o parecer da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), toda mulher poderá optar pelo aborto até a 12ª semana de gestação, sem precisar justificar o motivo, e até a 20ª semana, se a gravidez for conseqüência de estupro.
A proposta é muito polêmica. A Frente Parlamentar em Defesa da Vida decidiu que cópias da lista com os nomes dos deputados da comissão favoráveis à proposta serão enviadas a igrejas católicas e evangélicas, centros espíritas e outros estabelecimentos religiosos de todo o País.
A votação de outros projetos também está programada. Um deles, o PL 3835/04 aumenta de 14 para 16 anos a idade mínima para o trabalhador menor. Proveniente do Senado Federal, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90 - para proibir jovens com menos de 16 anos de trabalhar, exceto na condição de aprendizes. Pela proposta, os jovens terão assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo. A relatora, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Também poderá ser votado pela comissão o PL 5522/05, do deputado André de Paula (PFL-PE), que obriga hospitais e maternidades públicos e privados a oferecer às parturientes medidas para prevenir a transmissão do vírus da aids aos filhos. Segundo a proposta, a adoção ou não das medidas vai depender do consentimento das pacientes. O parecer da relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), é favorável, com substitutivo.
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