Julgados

Os mais importantes julgados de nossos tribunais.

Sem motivo, empregado não é obrigado a trabalhar em feriado

Penhora on-line de conta bancária abrange jurisdições distintas

Adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Salário-base pode ser menor que o mínimo

Homem causa morte de uma criança e deve indenizar os pais

Supermercado deve indenizar cliente que teve moto furtada

Remédio gera doença e fabricante tem que indenizar

Empresas de ônibus são condenadas a indenizar viúva

Mantida estabilidade na Febem até que empregados tenham segurança

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Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

Admitido no TST outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Estabilidade provisória da CIPA é irrenunciável

Trabalhador será julgado em São Paulo com base em lei dos EUA

Beber no intervalo para refeição não é justa causa para demissão

Justiça estadual deve julgar ação de freelance contra empresa jornalística

Mantida prisão de acusado de extração de diamantes da reserva Roosevelt

Mantida decisão que aumenta repasse de ICMS a município matogrossense

Crime de duplicata simulada é julgado no lugar onde foi posta em circulação

Discordância entre acórdão e súmula não permite embargos de divergência

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