Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito tributário
Crédito-prêmio IPI não serve para compensação de crédito tributário
Caminhões de carga poderão ficar isentos de IPI
Audiências avaliarão tributação especial para microempresa
Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
Isenção de Imposto de Renda para pessoa física pode ser ampliada
Emenda Constitucional destina parte da CPMF para brasileiros no exterior
Município não pode instituir imposto sobre serviços delegados
Incide IR sobre complementação de aposentadoria de previdência privada
Plenário vota fim de isenção para produção de papel
Isenção de entidades filantrópicas não abrange ICMS de energia e telefone
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Leite embalado para importação também é isento de ICMS
Produção de livros e jornais pode ser isenta de ICMS
Câmara aprova redução de IPI para caneta esferográfica
Aposentados e pensionistas podem ser isentos de CPMF
Finanças aprova redução de ISS sobre transporte municipal
Cadeira de rodas pode ter isenção de IPI
Cooperativa médica é prestadora de serviço e deve ISS ao município
Idosos podem ter isenção de ITR
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