Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 11 de outubro de 2005
O Plenário iniciou a votação nominal do destaque para votação em separado (DVS) do PT que quer excluir do texto a isenção de PIS/Pasep e Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel jornal e alguns tipos de papel cartão. A mesma isenção estende-se ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação. Para fazer juz à isenção, a empresa deve obter valor igual ou superior a 80% de sua receita bruta com a venda desses papéis.
O DVS havia sido rejeitado simbolicamente e o pedido de votação nominal foi feito pelo PT. Caso não seja atingido o quorum de 257 deputados, necessário para a manutenção da Ordem do Dia (período destinado à votação de matérias), a votação do DVS e das emendas do Senado como um todo não poderão ser concluídas.
Se isso ocorrer, somente uma nova sessão extraordinária ainda hoje poderia dar continuidade ao processo de votação e impedir que a MP do Bem (Medida Provisória 252/05) perca a validade na próxima quinta-feira (13).
Modelos relacionados
Igrejas e partidos podem ficar livres de estudo de impacto de vizinhança
Igrejas, partidos políticos e associações de utilidade pública não precisarão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para funcionar,...
Projeto autoriza inscrição como advogado após estágio em órgão federal
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5885/05, do deputado Lino Rossi (PP-MT), que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil...
Trabalhador negro poderá ter direito a reserva de vagas
As empresas poderão ser obrigadas a contratar trabalhadores negros, caso seja aprovado pelo Congresso o Projeto de Lei 5882/05, apresentado pelo...
Petrobras pode desvincular preços da cotação externa
As oscilações do mercado internacional de petróleo poderão deixar de ser consideradas no cálculo dos preços dos combustíveis comercializados...
Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias
O Projeto de Lei 5856/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), reduz o período das campanhas eleitorais de 90 para 60 dias. O projeto prevê ainda...
Pena mínima para crime de receptação pode aumentar
O Projeto de Lei 5925/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), aumenta a pena mínima de reclusão de um para dois anos prevista para o...
Rotulagem de transgênicos para exportação pode ser obrigatória
As embalagens dos produtos importados ou para exportação que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs) deverão conter informação...
Disciplina sobre educação sexual pode ser opcional
O Projeto de Lei 5918/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), permite que alunos se recusem a freqüentar aulas de educação sexual nas...
Judiciário vai demitir 200 parentes de magistrados no Piauí
O presidente do Tribunal de Justiça do Piaui, desembargador João Batista Machado, afirmou que está na fase final de levantamento sobre o nepotismo...
Projeto amplia direitos de consumidores inadimplentes
As empresas poderão ser proibidas de enviar o nome de consumidores inadimplentes para os cadastros de restrição ao crédito caso seja aprovado o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.