Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 21 de setembro de 2005
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje substitutivo ao Projeto de Lei 730/03, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para pessoas com 60 anos ou mais. De acordo com o texto, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a isenção valerá para propriedades rurais individuais de até 150 hectares.
O substitutivo do relator, deputado Josias Gomes (PT-BA), acrescenta a exigência de o imóvel ser produtivo e o agricultor não possuir outro imóvel rural para ter direito ao benefício. "O projeto representa mais uma contribuição para a política de defesa e proteção do idoso", diz o relator.
Segundo o autor do texto, a medida amenizará a situação financeira dos proprietários rurais que "sustentaram por toda a vida o crescimento da Nação". O deputado afirma também que a aprovação da proposta incentivará a permanência do homem no campo, diminuindo o êxodo de jovens para as cidades.
Tramitando em caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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