Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Se banco fecha antes do protocolo, prazo para recurso pode ser prorrogado
Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente
Estado não pode suspender sentença em ação contra empresa privada
Consumidor indenizado por inclusão indevida em cadastro de devedores
Rio Grande do Sul sujeito a multa por não fornecer remédio a doente renal
Negado habeas-corpus a acusado de comercializar anabolizantes para gado
Declaração de autenticidade pelo advogado é indispensável
Policial que oferece proteção a condomínio não é empregado
Confirmada base de cálculo mais ampla para horas extras
Bancário perde gratificação de década por justo motivo
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Lei sobre conservação de bens do Município é de iniciativa do Executivo
Autoriza aborto de feto anencefálico em Minas Gerais
Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa
Justiça autoriza transfusão de sangue contrariando crença religiosa
Ligamento de trompas em deficiente mental é autorizado pela Justiça
Tomar suco não é justa causa para demissão
Ministra nega liminar a advogado preso preventivamente
Negado salvo-conduto à empregados rurais na queima de lavoura canavieira
Bitributação sobre aposentadorias da previdência privada em discussão
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