Julgados - Direito Civil - Segunda-feira, 8 de agosto de 2005
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, confirmou a responsabilidade da Unimed Belo Horizonte pelo pagamento de todas as despesas com cirurgia urgente de implante de prótese no quadril e joelho de uma usuária com mais de 70 anos de idade, acometida de degeneração óssea.
A paciente é usuária de plano de saúde da Unimed, através de contrato realizado em 1995. Ao solicitar a cobertura da cirurgia, em abril de 2003, esta foi negada, sob a alegação de que uma cláusula do contrato era clara ao dispor que não haveria cobertura para próteses e órteses, mesmo em situações de emergência.
A usuária ajuizou ação cautelar, pedindo a cobertura, alegando ainda que, diante da negativa da Unimed, seu estado se agravou, com feridas pelo corpo e dores constantes em função da impossibilidade de se mover, necessitando das próteses para voltar a andar.
O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Unimed a pagar a cirurgia, que foi realizada em maio de 2004.
A empresa recorreu, pretendendo o ressarcimento de todos os gastos e despesas que teve com a implantação das próteses (R$6.876,05), alegando que não pode ser aplicada a Lei 9.656/98 a contratos anteriores.
Os desembargadores Márcia de Paoli Balbino, relatora, e Irmar Ferreira Campos, contudo, entenderam que, nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, a cobertura de prótese é devida, se necessária à cura de doença não excluída do plano.
Segundo a relatora, ´a doença ou a própria cirurgia dela decorrente não estão excluídas do plano. A colocação da prótese é que está justificando a própria cirurgia. Logo, não há como negar a prótese`.
Ainda segundo a juíza, a cláusula restritiva na qual se baseou a Unimed para negar a cobertura, ´fere o princípio da dignidade humana, esvazia a própria finalidade do contrato e coloca a idosa em desvantagem exagerada, pois sem as próteses não tem como reabilitar-se de sua doença, que não está excluída do plano`.
Ficou vencido o desembargador Mariné da Cunha, que dava provimento ao recurso da Unimed.
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