Notícias - Diversos - Quarta-feira, 16 de novembro de 2005
A Câmara lança hoje o Sistema de Legislação Informatizada (Legin) – programa de pesquisa sobre legislação federal brasileira pela internet. O Legin estará disponível na página da Câmara na internet (www.camara.gov.br), no item Legislação, e vai disponibilizar informações sobre a legislação federal brasileira desde 1946, compreendendo leis ordinárias, complementares e delegadas; decretos executivos, legislativos e decretos-leis; medidas provisórias; e emendas constitucionais, entre outros itens.
Com o serviço, os interessados poderão recuperar a íntegra de leis federais publicadas a partir de 1968 e referências de normas editadas entre 1946 e 1968. No futuro, o sistema deverá conter textos integrais de toda a legislação federal brasileira.
O programa conterá mais de 180 mil normas legislativas. Por solicitação de usuários, foram incluídas algumas normas anteriores a 1900, de grande valor histórico, respeitando a ortografia da época. Entre elas, a Carta de Lei de 25 de Março de 1824, que determina o observância da Constituição Política do Império; e a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891.
O usuário terá três opções de pesquisa:
- simples: por coleção, tipo de norma, ano, origem ou assunto;
- avançada: por diferentes argumentos de pesquisa (em fase de implantação);
- histórico de medida provisória (em fase de implantação): que recupera todas as medidas provisórias, assim como as revogações e conversões em lei.
Além disso, haverá links (atalhos) para os diversos atos que alteram, regulamentam ou complementam a norma pesquisada e para os Diários da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. O usuário também poderá solicitar a pesquisa por e-mail, em imagem e texto.
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