Notícias - Direito Tributário - Domingo, 20 de novembro de 2005
A Câmara analisa a redução da carga tributária incidente sobre os medicamentos destinados a uso humano. O deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), autor da proposta (Projeto de Lei 6084/05), explica que o objetivo é reduzir os preços dos remédios.
O projeto prevê a isenção dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e sobre a receita bruta de venda dos medicamentos no mercado interno.
Para Fabinho, os preços do remédios são cada vez mais proibitivos, "o que coloca em risco a vida de muitos brasileiros, especialmente os mais pobres e idosos". Com a redução tributária sobre esses produtos, o deputado acredita que os brasileiros não precisarão mais interromper seus tratamentos de saúde.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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