Notícias - Direito Comercial - Quarta-feira, 16 de novembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei 5805/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), define o micro e o pequeno empresário como "empresário individual de responsabilidade limitada" – conceito que restringe a obrigação deles perante terceiros ao valor do capital social da empresa.
O relator, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ele, a medida é "uma importante iniciativa com o objetivo de melhorar as condições de negócio das micro e pequenas empresas brasileiras". Gabrielli disse que o projeto se inclui entre as iniciativas parlamentares para tornar mais favoráveis as operações dos empreendimentos de menor porte, enquanto a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não é votada no Congresso.
O autor da proposta afirma que a Lei 10406/02 (novo Código Civil) não define o micro e o pequeno empresário e estabelece para eles o cumprimento da mesma burocracia exigida dos demais. O projeto desobriga micro e pequenas empresas da realização de reuniões e assembléias e da publicação de quaisquer atos societários.
Thame lembra ainda que as microempresas e empresas de pequeno porte "são agentes de inclusão econômica e social". Segundo dados do IBGE, em 2002 esse segmento era responsável pela ocupação de 57,2% da população economicamente ativa no meio urbano, além de representar 99,2% das empresas estabelecidas no
País.
Apesar disso, o parlamentar ressalta que, no Brasil, "a participação desse segmento no PIB se situa em torno de 20%, diferentemente dos países desenvolvidos e com melhor distribuição de renda, onde há um equilíbrio de forças entre o pequeno negócio e as médias e grandes empresas".
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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