Notícias - Direito Constitucional - Sábado, 27 de novembro de 2004
O Congresso deve instalar uma comissão mista para analisar mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias na Câmara e Senado.
A idéia é reduzir o uso de medidas provisórias, que poderiam ser substituídas por projetos com regime de urgência, que têm prioridade de votação, inclusive com trancamento da pauta, até a definição de uma proposta de um novo rito para as MPs.
De acordo com uma das mudanças, as MPs devem passar pela análise de uma comissão temática no Senado para evitar que tenham seus textos conhecidos apenas durante votação em Plenário.
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