Notícias - Advocacia - Sábado, 27 de novembro de 2004
A Seccional de Londrina da OAB entrou no STJ, com um ofício endereçado ao presidente do Tribunal, pedindo a revogação da Súmula 306, recentemente aprovada.
Essa súmula dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, o que prejudicaria seriamente o trabalho e a remuneração dos advogados.
A OAB alega que o instituto da compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem.
Os honorários incluídos na condenação pertencem aos advogados, que não são partes no processo, portanto não são entre eles credor e devedor um do outro. Assim, não se pode admitir que eles tenham compensados seus honorários advocatícios.
Modelos relacionados
Projeto aumenta controle sobre alimento dietético
Os alimentos dietéticos poderão ter que cumprir as mesmas exigências que a vigilância sanitária estabelece para os medicamentos.
A medida...
Projeto prevê caixa-automático especial em bancos
A instalação de terminais de auto-atendimento bancário adaptados a portadores de deficiências física e visual poderá se tornar obrigatória em...
Projeto cria multa por remessa não autorizada de cartão
As instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e de débito poderão ser multadas se enviarem seus produtos sem a...
Unibanco vai indenizar, por três anos, ex-empregada portadora de LER
Trabalhadora vai receber indenização por danos morais e materiais do Unibanco durante o tempo determinado para o tratamento de Lesões por...
Consumidores devem ter cautela nas ações contra a taxa de telefone
Uma grande quantidade de consumidores estão ajuizando ações contra empresas de telefonia, na tentativa de reaver valores gastos com taxas de...
Rejeitada isenção de responsabilidade para produtores de transgênico
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou Projeto de Lei do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que desobriga os...
Suspensa liminar que concedia horário especial a concursando adventista
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu liminar que reconhecia o direito de um candidato adventista de prestar prova para juiz do...
Prestadoras de serviços podem ser obrigadas a divulgar preços
A divulgação da tabela de preços dos serviços prestados pelas empresas de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica pode se...
TST propõe rito sumaríssimo para causas até 60 salários mínimos
O presidente do TST vai propor que entre os projetos de reforma da legislação processual que serão encaminhados ao Congresso constem propostas...
Faxineiro é condenado por tentativa de roubo e uso de violência
Juíza de Vara Criminal de Minas Gerais condenou um faxineiro a três anos e um mês de reclusão em regime semi-aberto e 15 dias-multa por tentativa...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.