Notícias - Direito Comercial - Sábado, 27 de novembro de 2004
O processo de constituição, modificação e extinção de empresas poderá ser desburocratizado se for aprovado Projeto que altera a Lei 8934/94, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, impedindo que instruções normativas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) exijam documentação além da determinada pela lei.
A proposta leva em consideração que o país tem perdido competitividade internacional e investimentos internos e externos em virtude da parafernália burocrática das exigências para registrar, extinguir ou modificar os atos constitutivos de uma empresa.
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