Notícias - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 26 de novembro de 2004
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei que autoriza o trabalhador desempregado, por despedida arbitrária ou involuntária, a permanecer por até um ano em sua categoria profissional, mantendo a filiação sindical e o direito aos benefícios obtidos por negociação coletiva.
O projeto acrescenta parágrafo ao artigo 511 da CLT. O projeto segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e estará aprovado em caráter conclusivo se passar por ela.
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