Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 27 de setembro de 2005
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Dr. Benedito Dias (PP-AP), prometeu colocar em discussão, o mais rápido possível, o projeto que descriminaliza o aborto. O texto, entregue há pouco pela secretária especial de Políticas para Mulheres, ministra Nilcéia Freire, foi elaborado por comissão tripartite integrada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e de entidades da sociedade civil.
A proposta receberá parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora que já analisa outros projetos sobre o assunto na Comissão de Seguridade. Segundo Feghali, o texto entregue hoje é muito semelhante ao substitutivo que vinha elaborando. Ela informou que o tema deverá ser debatido em audiência pública, e que a votação da proposta poderá ser iniciada ainda neste ano.
De acordo com o projeto, "toda mulher tem o direito à interrupção voluntária de sua gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante". O texto garante a realização do aborto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e sua cobertura por planos privados; e pune os autores de procedimentos ilegais que venham a causar morte ou lesão corporal na gestante.
A proposta assegura a interrupção voluntária da gravidez nas seguintes condições:
- até 12 semanas de gestação;
– até 20 semanas, no caso de gravidez resultante de crime contra a liberdade sexual (estupro);
– no caso de diagnóstico de grave risco à saúde da gestante; e
- no caso de diagnóstico de má-formação congênita incompatível com a vida ou de doença fetal grave e incurável.
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