Notícias - Direito Constitucional - Quinta-feira, 18 de novembro de 2004
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.361/00, do Estado de Santa Catarina, que anexa localidades desmembradas do município de Campos Novos ao município de Capinzal.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, que alegou violação ao artigo 18, parágrafo 4º da CF, pois não foi promulgada lei complementar federal estabelecendo genericamente o período possível para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
Segundo a decisão, em situações de desmembramento de território, necessária a realização de plebiscito à população interessada, não tendo ocorrido a consulta prévia à população no caso em tela.
Modelos relacionados
Projeto fixa em 1,5% do salário anual valor da taxa cobrada pelos sindicatos
O Senado deve aprovar hoje um projeto de lei que fixa em no máximo 1,5% do salário anual do trabalhador o valor da cobrança da Taxa de...
Supremo suspende decisão que reabriu casas de bingo no Rio de Janeiro
O Supremo Triunal Federal concedeu liminar suspendendo decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ), que havia permitido a reabertura de...
Presidente do TST destaca pontos positivos da Reforma do Judiciário
O presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, avaliou como muito positiva a aprovação da Reforma do Judiciário pelo Senado. Ele destacou o aumento...
Suspensas atividades comerciais de empresas de diversão eletrônica
O presidente do STJ deferiu o pedido do Estado do Paraná para suspender decisão que assegurou à empresas de diversões eletrônicas a continuidade...
ECT poderá ser utilizada em calamidades públicas
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Projeto de Lei que autoriza a Empresa Brasileira de Correios e...
Anistiado político recebe indenização recorde de R$ 2,54 mi
A maior indenização concedida até agora a um anistiado político no Brasil chega a R$ 2,54 milhões, além de uma pensão mensal de R$ 12,3 mil. O...
Brinquedos que imitam armas poderão ter advertência
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou Projeto de Lei que determina a impressão de advertência nas embalagens de...
Justiça cassa prefeito eleito no interior de SP
O juiz da 300ª zona Eleitoral de São Paulo cassou o registro do prefeito eleito da cidade de Arealva, Paulo Padanosque Pereira, o que o impedirá...
Perícia em processo trabalhista pode ser paga pela União
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Projeto de Lei que obriga a União a pagar os honorários do perito nos...
Justiça determina prisão de Romário
A Justiça determinou nesta sexta-feira a prisão de Romário pela segunda vez este ano, por falta de pagamento de pensão alimentícia para os dois...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.