Notícias - Direito Penal - Quarta-feira, 24 de agosto de 2005
No documento assinado pelos chefes dos três poderes - presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presidentes da Câmara, Severino Cavalcanti; do Senado Federal, Renan Calheiros; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim - e pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, todos concordaram com a sugestão do presidente da República, que apresentou um anteprojeto que agrava as penas para o crime de lavagem de dinheiro. "É um bom ponto de partida para inibir essas atividades ilícitas", diz a nota apresentada há pouco pelo porta-voz da presidência da República, André Singer.
Pelo texto, a pena de reclusão passará a ser de 3 a 10 anos e multa e será aumentada de 1/3 a 2/3 se os crimes forem praticados por organização criminosa. A proposta inclui a chamada delação premiada. Assim, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3 se os criminosos colaborarem com as autoridades.
A proposta também prevê ação integrada de todos os órgãos envolvidos para rastrear e bloquear recursos enviados ao exterior.
De acordo com a Lei 9613/98, a lavagem de dinheiro ocorre quando há ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores originados dos seguintes tipos de crime:
- tráfico de entorpecentes ou drogas afins;
- terrorismo e seu financiamento;
- contrabando ou tráfico de armas, de munições ou material bélico;
- extorsão mediante seqüestro;
- crime contra a Administração Pública, inclusive extorsão como condição para a prática ou omissão de atos administrativos;
- crime contra o sistema financeiro nacional;
- crime praticado por organização criminosa;
- crime praticado por pessoa física contra a administração pública estrangeira.
Modelos relacionados
Educador defende entrada no mercado de trabalho mais tarde
A ampliação da idade mínima para ingresso no mercado de trabalho foi defendida hoje pelo educador Antonio Carlos Gomes da Costa em audiência...
Comissão aprova projeto contra violência doméstica
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4559/04, que prevê medidas para combater a violência...
Alteração na CLT pode restringir benefícios ao trabalhador
A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 431/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que determina que alguns benefícios...
Cargos do Ministério Público podem ser alterados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3732/04, do Ministério Público da União (MPU), que converte...
Burocracia pode ser reduzida em crimes de patentes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje por unanimidade o Projeto de Lei 3378/04, que reduz a burocracia na ação penal...
Plebiscito sobre transposição do Rio São Francisco pode acontecer em 2006
A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1561/05, do deputado Luiz Carreira (PFL-BA), que determina a realização, no...
Punição contra sonegadores pode ser facilitada
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei 3670/04, do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que prevê a punição de...
Eletrônicos deverão consumir menos energia em estado de espera
A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje a limitação em 1 watt do consumo de energia por aparelhos eletroeletrônicos operando em modo de...
Uso de detector de metais em ônibus é analisado em comissão
A Comissão de Viação e Transportes se reúne hoje para votar, entre outras matérias, o Projeto de Lei 3569/04, do deputado Fernando de Fabinho...
Transição de governo pode ter novas regras
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 3423/04, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que regulamenta a...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.