Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 10 de agosto de 2005
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje a isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros, jornais e periódicos. A proposta do Senado (Projeto de Lei Complementar 244/05), aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), também elimina o ICMS cobrado sobre a energia elétrica usada para a produção dos mesmos artigos.
O relator lembra que o desenvolvimento sócio-econômico do País está diretamente vinculado ao grau de educação da população, cuja elevação depende principalmente da leitura. Ao defender a desoneração proposta no projeto, ele afirmou que a medida vai tornar os livros e outros impressos mais acessíveis às famílias de menor poder aquisitivo.
Luiz Carlos Hauly ressaltou ainda que, sendo a educação uma das responsabilidades do Estado, a redução de custos do setor acabará se revertendo em prol das finanças públicas, pela redução dos gastos governamentais com a compra de livros didáticos para as escolas e bibliotecas públicas.
Sujeita à análise do Plenário, a proposta tramita em regime de urgência e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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