Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 10 de agosto de 2005
O Projeto de Lei 5846/01, que proíbe as empresas de telefonia de cobrarem a ligação feita com o objetivo de obter número de telefone alterado por motivos alheios à vontade do usuário, é um dos itens da pauta da reunião que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza nesta manhã.
A proposta, do deputado Silas Câmara (PTB-AM), determina que a gratuidade valha por um ano ou até que o novo número seja incluído na lista telefônica. O relator, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), recomenda a aprovação da matéria.
Outra proposta que pode ser votada hoje é o Projeto de Lei 4285/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). O texto determina que todos os recursos financeiros de fonte estrangeira que entrarem no País com a finalidade de preservar a biodiversidade sejam destinados a universidades. Um dos objetivos da proposta é evitar a biopirataria.
O relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), é contra a aprovação do projeto. Ele lembra que o acesso ao patrimônio genético já está regulamentado pela Medida Provisória 2186/01 e pelo Decreto 3945/01. Embora reconheça que essas disposições legais não são suficientes para evitar o contrabando de amostras da fauna e flora brasileiras, Fruet argumenta que o projeto de Cadoca não contribui para a melhoria desse quadro.
´As restrições da MP quanto ao acesso ao patrimônio genético e à transferência de tecnologia para instituição sediada no exterior são formas mais adequadas, embora ainda insuficientes, de dar ao patrimônio genético brasileiro a proteção preconizada pelo texto constitucional sem impedir o avanço das pesquisas`, avalia o relator.
Fruet questiona ainda o fato de o PL 4285/04 destinar os recursos estrangeiros apenas às universidades e instituições de pesquisa públicas federais. ´Há que refletir sobre a razão que levou à exclusão das instituições e universidades públicas estaduais do acesso direto a essas fontes`, alerta.
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