Notícias - Direito Médico - Quinta-feira, 11 de agosto de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje projeto de lei que determina aos planos de saúde o pagamento de um piso universalizado de honorários aos médicos, odontólogos e outros profissionais de saúde credenciados. É o que prevê o PL 4732/01, do ex-deputado Serafim Venzon.
A proposta estabelece que os valores desse piso constarão de tabelas elaboradas pela Câmara de Saúde Complementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O parecer da relatora da matéria, deputada Sandra Rosada (PSB-RN), é pela aprovação do projeto, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/03, apensado.
O substitutivo propõe que as tabelas sejam elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão e referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Já o PL 587/03, da deputada Maninha (PT-DF), permite que o Conselho Nacional de Saúde, ouvido o Conselho Estadual de Saúde, autorize a utilização de tabelas regionalizadas, desde que seja mantido o piso mínimo nacional. A emenda apresentada elimina o artigo que revoga as disposições em contrário, por considerar a revogação genérica.
Também consta da pauta da CCJ o Projeto de Lei Complementar 178/04, da deputada Luciana Genro (sem partido-RS). Ele determina que as pessoas no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública – os agentes públicos – não terão direito ao sigilo bancário para efeito de controle interno da administração pública. Esses funcionários deverão, além disso, apresentar declaração de bens até três anos após o afastamento do serviço público e terão suas declarações de Imposto de Renda atualizadas no triênio subseqüente ao desligamento do serviço público.
O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), apresentou substitutivo que elimina todas as alterações propostas à Lei 8429/92, por considerar que devem ser feitas em lei ordinária. O novo texto apenas acrescenta à Lei Complementar 105/01 artigo que revoga o benefício do sigilo bancário de agentes públicos, após seu afastamento, para a averiguação da veracidade das declarações de bens pelo sistema de controle interno dos três poderes.
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