Notícias - Direito Internacional - Quinta-feira, 11 de agosto de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (9) um novo tratado de extradição entre Brasil e Peru, que substitui documento semelhante assinado em 1922.
Previsto no Projeto de Decreto Legislativo 1629/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o acordo bilateral foi assinado pelos governos dos dois países com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado.
A ´renovação` do acordo deveu-se ao aumento da criminalidade internacional, uma vez que os países acrescentaram ao documento normas para facilitar a extradição. Assim, para agilizar o combate ao crime, Brasil e Peru poderão pedir a prisão preventiva dos procurados por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), antes de recorrer à via diplomática para a extradição. O pedido de prisão abrange pessoas que respondem a processos ou que já tenham sido condenadas pela Justiça.
O relator na comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), considera que o novo texto do acordo pode ser enquadrado entre os tratados que buscam atualizar mecanismos de convivência entre as nações.
O projeto será votado pelo Plenário antes de ir para o Senado.
Modelos relacionados
Comissão analisa projeto sobre piso para honorários médicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje projeto de lei que determina aos planos de saúde o pagamento de um piso...
Exclusividade da Caixa Econômica para custas e tributos pode acabar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5601/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite o pagamento em banco público ou instituição...
Deputados analisam mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne nesta manhã para votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG),...
Saída de obras de arte antigas do País pode ser permitida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5532/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que propõe a revogação da Lei 4845/65. Editada durante o regime...
Negado pedido para restabelecer anistia a militar
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de Enéas Barreto Desidério para que fosse restabelecida portaria que o...
OAB entende que defensor público pode advogar contra Estado
Não há impedimento de qualquer natureza para que o defensor público possa advogar, dentro de suas atribuições, contra o Estado ou a Fazenda...
Regras para bebidas e alimentos à base de vegetais estão em vigor
Já está valendo, desde o dia 29 de julho, o primeiro regulamento nacional para o preparo de bebidas e alimentos à base de vegetais. Com a entrada...
Anvisa investiga propaganda irregular de Viagra
A Anvisa autuou o laboratório farmacêutico Pfizer, fabricante do Viagra, medicamento para disfunção erétil. A Agência detectou a distribuição...
Juiz recebe elogios por realizar audiência em ambulância
O juiz do II Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, Marcio Alexandre Pacheco da Silva, recebeu elogios por sua atuação no último dia 19. Ele...
Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual
A Comissão de Estudo da Legislação Processual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Pleno da entidade seu parecer final...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.