Repertório de notícias jurídicas.
Aprovada Medida Provisória sobre biodiesel
Portador de deficiência pode ter isenção de pedágio
Pena para tráfico de menores poderá aumentar
Ministro defende criação de um Tribunal de Justiça do Mercosul
Comissão aprova obrigação de prescrever medicamento genérico
TST denuncia à OAB ´impropriedades` de advogado em recurso
Índio poderá ter ônibus interestadual gratuito
Microempresa em falência pode ganhar isenção de multas
Cobrança diferenciada de pedágio pode ser proibida
Faxineiro é condenado por tentativa de roubo e uso de violência
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TST propõe rito sumaríssimo para causas até 60 salários mínimos
Prestadoras de serviços podem ser obrigadas a divulgar preços
Suspensa liminar que concedia horário especial a concursando adventista
Rejeitada isenção de responsabilidade para produtores de transgênico
Consumidores devem ter cautela nas ações contra a taxa de telefone
Unibanco vai indenizar, por três anos, ex-empregada portadora de LER
Projeto cria multa por remessa não autorizada de cartão
Projeto prevê caixa-automático especial em bancos
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