Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito do consumidor
Tarifa de transferência de linha telefônica pode ter limitação
Prestadoras de serviços poderão fornecer declaração anual de quitação
Obesos podem ter atendimento prioritário
Venda de armas de brinquedo para crianças pode ser proibida
Comércio poderá ter que enviar produto defeituoso para conserto
Projeto reprime aumento disfarçado de preço
Medicamento de uso doméstico pode ter embalagem especial
Alimento pode ter que ser pesado imediatamente após o congelamento
Anvisa investiga propaganda irregular de Viagra
Cliente retido em porta giratória receberá indenização
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Consumidor indenizado por inclusão indevida em cadastro de devedores
Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado
Presença do correntista pode ser exigida em contrato bancário
Aprovado botijão de gás de sete quilos
Alimentos que contêm álcool podem ter aviso nas embalagens
Banco pode ser obrigado a oferecer água e banheiro a clientes
Prazo para apontar defeito em carro usado pode diminuir
Serviços públicos podem não ter datas opcionais para vencimento da fatura
Ponto Frio é condenada por negativar indevidamente nome no SPC
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