Notícias e julgados de Direito Administrativo

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito administrativo

Projeto obriga empenho de verba para pagamento de sentença

Suspenso concurso em que analfabeta foi aprovada em redação

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município

Projeto determina assinatura de contador em conta pública

Proteção do patrimônio público pode ser reforçada

Anatel pode ser proibida de realizar busca e apreensão de bens

Escolha de banco por estado pode ter nova regra

Extensão do pregão eletrônico pode gerar economia no SUS

Câmara e governo querem generalizar pregão eletrônico

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

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Regras para contrato de banco privatizado podem mudar

Mercadorias apreendidas podem ser destinadas a municípios

Pequeno município poderá ter financiamento para máquinas

Cooperativa pode ficar liberada de processo de licitação

Candidato reprovado não pode aproveitar psicotécnico para outro concurso

Evolução do patrimônio de deputado poderá ser fiscalizada

Licitação de remédio pode exigir certificado

Divulgação de gastos públicos pode ser ampliada

Necessário processo administrativo-fiscal para pena de perdimento de bens

Emenda Constitucional torna mais restrita propaganda oficial dos municípios

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