Notícias - Direito Administrativo - Quarta-feira, 14 de setembro de 2005
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), afirmou negociará com o Conselho Nacional de Saúde a implementação do pregão eletrônico nas compras feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta do deputado é que o instrumento de compras seja adotado por outro instrumento normativo que não uma lei, que tem tramitação demorada.
O parlamentar lembrou que o SUS repassa, por ano, cerca de R$ 16 bilhões para estados e municípios. Com o pregão, Cardoso estima que o SUS poderia economizar R$ 2 bilhões por ano.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou aos parlamentares da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que já há uma minuta de projeto de lei sobre a extensão da obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico em todas as compras quantificáveis feitas por estados e municípios. Hoje o pregão já é utilizado obrigatoriamente em todas as aquisições federais de bens e serviços que possam ser quantificados (passagens aéreas, medicamentos e materiais de expediente, por exemplo).
A audiência pública realizada nesta manhã pela Comissão de Fiscalização Financeira discutiu com Paulo Bernardo a possibilidade de ampliar essa obrigatoriedade também para compras realizados por estados e municípios com repasses de verbas do governo federal.
Alexandre Cardoso anunciou que recebeu um levantamento solicitado em maio sobre preços da coleta de lixo praticados em municípios com mais de 200 mil habitantes. A intenção da comissão é disponibilizar uma tabela com os preços de bens e serviços públicos nacionais para orientar o cidadão.
O parlamentar disse que antes de apresentar a lista que marcará uma reunião reservada como os integrantes da comissão para avaliar a divulgação, já que há discrepâncias de até 120% nos preços pagos por uma cidade e outra pela terceirização desses serviços.
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