Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 1 de setembro de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 3536/04, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que exige dos participantes de licitação para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle. A proposta também exige que as empresas apresentem relatórios de testes de avaliação dos remédios, a serem realizados por entidade autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator do projeto, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), recomendou a aprovação do texto. "Produtos com qualidade e segurança garantidas são essenciais ao bom tratamento da saúde comprometida", afirmou. "Portanto, a iniciativa deve ser considerada relevante e conveniente para o sistema público de saúde."
A matéria será apreciada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Santos Dumont pode ter título de Herói da Pátria
A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem a inclusão do nome de Alberto Santos Dumont no Livro dos Heróis da Pátria. A proposta consta do...
Novas doenças podem ser incluídas entre as causas de invalidez
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2784/03, do deputado Antonio Carlos...
Estabelecimentos financeiros podem ter novas regras de segurança
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 167/99, do ex-deputado Jaques Wagner, que modifica as normas de...
Profissão de geofísico pode ser regulamentada
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4796/05, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que...
Criada subcomissão para intermediar conflitos trabalhistas
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai criar uma subcomissão permanente para intermediar conflitos de natureza trabalhista...
Prazo para vigência de alteração eleitoral pode ser encurtado
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 446/05, do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que permite, em caráter excepcional, a redução do...
Regras para patrulhamento de fronteiras podem mudar
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3084/04, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS),...
Cidades menores poderão ter escritórios de telefonia
As empresas de telecomunicações poderão ser obrigadas a instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de...
Ministro esclarece direitos de domésticas e diaristas
Em entrevista à Rádio Câmara, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho, explicou que o critério que define um...
Taxas para porte de arma poderão ser reduzidas
A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 5359/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.