Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 8 de setembro de 2005
Os bancos públicos oficiais poderão colocar à disposição de municípios com até 50 mil habitantes linhas de crédito, em condições especiais, para adquirirem máquinas pesadas e equipamentos rodoviários para a execução de serviços em vias públicas. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 248/05, apresentado pelo deputado Colombo (PT-PR), que institui o Pró-máquinas.
De acordo com a proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), as linhas de crédito serão direcionadas preferencialmente ao financiamento de compras na modalidade de consórcio público, contratado por dois ou mais municípios em área contínua.
Colombo justifica que, nos pequenos municípios, a maioria dessas máquinas (principalmente motoniveladoras, retroescavadeiras, pás carregadeiras, tratores e caminhões) está em péssimo estado de manutenção e conservação. Segundo o parlamentar, a renovação dos parques de máquinas pelas prefeituras é dificultada pelo alto valor desses equipamentos. "A capacidade de endividamento dos municípios muitas vezes não chega ao valor de uma máquina pesada", afirma.
Segundo o deputado, a aquisição por meio de consórcios evitaria o comprometimento do potencial de endividamento das prefeituras e possibilitaria um investimento maior na área social e na geração de emprego e renda.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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