Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Bens não aquiridos com esforço comum não integram a partilha
Processo de furto de jóias será rejulgado para aplicação do CDC
É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional
Adesão a plano de demissão voluntária não dá direito a seguro-desemprego
Bancário demitido tem licença-prêmio convertida em indenização
Prestadora de serviços médicos terá que restabelecer contrato rescindido
Políticos e empresa de transporte indenizam por morte em acidente
Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência
Injeção mal aplicada leva hospital a indenizar paciente
Condenado motorista acusado de matar estudante de medicina
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Justiça autoriza mãe a interromper gravidez de feto anencéfalo
Concedida liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS
Mantida indenização a advogados por leitura no ar de carta ofensiva
Candidato reprovado não pode aproveitar psicotécnico para outro concurso
Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos inativos
Julgado caso de empregada de empresa sucedida por ente público
Mantida norma coletiva da Caixa Econômica Federal que exclui aposentados
Município responde por débito trabalhista de massa falida
Fixação do valor da indenização por dano moral é explicado pelo TST
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