Julgados - Direito Médico - Segunda-feira, 5 de setembro de 2005
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, determinou que uma cooperativa médica de Belo Horizonte mantenha plano de saúde assinado com usuário, regulado pelas mesmas leis que o regiam, antes de ter sido rescindido por atraso de mais de 60 dias nas parcelas mensais.
De acordo com os autos, o usuário assinou contrato com a prestadora de saúde em 1999, tendo sua mulher como dependente. Ele alega que, por problemas financeiros, atrasou os pagamentos dos meses de julho, agosto e setembro. No dia 20 de setembro ele efetuou os pagamentos e, após entrega dos recibos, foi informado que seu contrato havia sido cancelado em decorrência do atraso (superior a 60 dias) e que deveria adquirir um novo plano de saúde no valor de R$860,54 contra os R$458,51 que pagava anteriormente. Pressionado pela necessidade de possuir plano de saúde, por já apresentar uma idade avançada, ele firmou novo contrato.
Por entender ser ilegal o procedimento da prestadora de serviços, o usuário entrou com uma ação na justiça pedindo para que fosse restabelecido o contrato firmado em 1999, prevalecendo o valor da mensalidade pago anteriormente.
O relator do recurso, desembargador Mota e Silva, confirmou a sentença do juiz de primeira instância ao determinar a manutenção do primeiro plano assinado entre as partes, regulado pelas mesmas leis que o regiam, e, ainda, a compensação dos valores pagos com relação ao segundo plano de saúde.
O revisor e o vogal, desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Guilherme Luciano Baeta Nunes, acompanharam o voto do relator.
Modelos relacionados
Bancário demitido tem licença-prêmio convertida em indenização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão em que foi assegurado a um bancário a conversão da licença-prêmio de três meses em...
Adesão a plano de demissão voluntária não dá direito a seguro-desemprego
A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária. Por isso, o empregador não está obrigado a...
É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova...
Processo de furto de jóias será rejulgado para aplicação do CDC
Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria...
Bens não aquiridos com esforço comum não integram a partilha
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou E. ao pagamento de valor correspondente à remuneração de...
Brasil pode ter mais 3,5 mil juizados virtuais em um ano
O processo de interiorização do Poder Judiciário deu avanço significativo durante reunião sob o comando do presidente do Superior Tribunal de...
Falha outra tentativa do cantor Belo de conseguir liberdade
Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão que manteve a prisão cautelar do cantor Marcelo Pires Vieira, mais conhecido...
Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização
A Santa Casa de Misericórdia (SCM) é desobrigada de pagar indenização à mãe de médico vitimado por acidente aéreo quando se deslocava junto...
PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido
Uma vez preenchidos os requisitos previstos na CLT, é legítima a caracterização de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada....
Afastado vínculo de terceirizado com Cobra Computadores
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cobra (Computadores e Sistemas Brasileiros S/A) contra decisão do TRT do Paraná...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.