Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 5 de setembro de 2005
O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço. A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento a recurso do município e confirmou decisão da anterior da Primeira Turma do TST.
De acordo com a Súmula nº 331 do TST, quando o empregador não paga o débito trabalhista, cabe ao tomador de serviços, como responsável subsidiário, cumprir com aquela obrigação trabalhista, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Essa regra vale para os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas e das sociedades de economia mista.
No recurso de embargos à SDI-1, o município de Curitiba insiste que, pela Lei 8.666/93, a administração pública não tem qualquer responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas do prestador de serviço. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, rejeitou, entretanto, esse argumento. “A responsabilidade subsidiária, não obstante o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.66, decorre da constatação da existência de culpa in eligendo e in vigilando da administração pública”, afirmou, em referência à série de cautelas necessárias para evitar a contratação de empresa inidôneas, entre elas a de caução.
O relator disse que se o órgão público não se acautela conforme manda a lei deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador de serviços, “até mesmo para que seja evitada a proliferação de empresas fantasmas, que já se constituem com vistas ao lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores”.
Dessa forma, o município de Curitiba terá que responder pelo crédito trabalhista de um trabalhador que trabalhou como coletor para a empresa Lipater, Limpeza e Pavimentação e Terraplenagem, hoje transformada em massa falida, contratada por ela para a prestação de serviços.
Modelos relacionados
Mantida norma coletiva da Caixa Econômica Federal que exclui aposentados
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a prevalência de cláusula de acordo coletivo da Caixa Econômica Federal que instituiu...
Julgado caso de empregada de empresa sucedida por ente público
Empregados de empresa incorporada por sociedade de economia mista não estão sujeitos à determinação constitucional de prévia aprovação em...
Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos inativos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para...
Candidato reprovado não pode aproveitar psicotécnico para outro concurso
Dois candidatos em concurso público para a Polícia Federal realizado em 1993 reprovados em exame psicotécnico terão que realizar nova avaliação...
Mantida indenização a advogados por leitura no ar de carta ofensiva
Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de emissora de rádio ter permitido a leitura de...
Concedida liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS
Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que...
Justiça autoriza mãe a interromper gravidez de feto anencéfalo
O juiz Edson de Almeida Campos Júnior, da 34ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, autorizou a uma gestante que interrompa a gravidez de um...
Condenado motorista acusado de matar estudante de medicina
O juiz da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Agostinho Gomes de Azevedo, condenou, dia 31 de agosto, um motorista a 2 anos e 4 meses e 24 dias de...
Injeção mal aplicada leva hospital a indenizar paciente
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, condenou um hospital, de Venda Nova, a indenizar um paciente...
Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência
Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.