Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Pais e médicos autorizados a interromper gravidez de feto anencéfalo
Bancária é multada por litigância de má-fé após pleitear verba já recebida
Penhora de crédito durante execução provisória é admitida pelo TST
Condômino deve provar cerceamento a seu direito para cobrar aluguel
Validada nomeação à Polícia Civil de inabilitado na investigação social
Negado habeas-corpus a delegado suspeito de corrupção passiva
Juízo de 1º grau é competente para julgar ex-vereador
Cobrança por ponto extra de TV a cabo é abusiva
Justiça manda pagar seguro por morte em acidente de trânsito
Negligência de empresa telefônica gera indenização
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Tio acusado de abusar de sobrinha será indenizado por dano moral
Negada liminar para proibição da música ´E por que não?`
Banco impedido de repassar a empregado prejuízo por inadimplência
Mantido exercício de dois empregos públicos a médicos
Desfeita penhora sobre caminhão hipotecado em cédula de crédito
Código de Defesa do Consumidor se aplica ao extravio de bagagem
Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato
Empresa paranaense condenada em R$ 150 mil por pirataria de software
Banco tem responsabilidade objetiva por roubo de jóias empenhadas
Apresentador de TV que paga imposto como empresa não é empregado
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