Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Juízo Cível é incompetente para ordenar prisão por descumprimento de ordem
TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário
Inexiste relação de consumo entre administradora de cartão e empresa
TST declara revelia de empregador representado irregularmente em audiência
Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso
TRT-SP decide que empregado tem direito a reembolso de combustível
TJMG condena companhia de saneamento a pagar indenização
Envio de fotos de pedofilia por e-mail viola ECA
Professor contratado por hora pode ter número de aulas reduzido
Determinada realização de teste de DNA em caso de investigação de paternidade
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STF determina arquivamento de ação penal de acusado de falso testemunho
TJMG considera legal a liberação de veículo multado
Multa por atraso de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
TST confirma responsabilidade subsidiária de órgãos públicos
Credicard deve indenizar consumidor por débitos em cartões de crédito furtados
Uso de celular pode garantir remuneração adicional
Plano de Saúde é condenado a pagar prótese Stent a um aposentado
Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse
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