Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 9 de novembro de 2004
A imposição de uso de telefone celular fornecido pelo empregador pode configurar regime de sobreaviso e garantir ao empregado pagamento adicional. Basta que o trabalhador comprove a expressa destinação do aparelho para atendimento urgente e fora do expediente do exclusivo interesse patronal. Entendimento do TRT da 2ª Região (SP) em julgamento de Recurso Ordinário movido por um ex-empregado da American Express S.A. que requereu as horas em regime de sobreaviso.
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