Repertório de notícias jurídicas.
Congresso vai avaliar mudanças nas normas para MPs
Justiça suspende entrega de diamantes retirados pelos índios Cinta Larga
Projeto facilita registro e extinção de empresa
Lançado projeto de certificação online de decisões monocráticas do STJ
Aprovada manutenção da filiação sindical de demitido
Supervisor educacional pode ter profissão regulamentada
Discriminação contra soropositivos pode ser proibida
Multa por descumprimento de obrigação de dar é incabível
Representantes do Três Poderes discutem reforma processual no STF
Plenário aprovada MP que concede abono de R$ 100 no imposto de renda
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PT defende critério permanente para calcular reajuste do salário mínimo
STJ nega à Rede Globo apresentação de Laços de Família no horário da tarde
Novo serviço on-line do STJ vai facilitar a vida dos usuários
Prova de propriedade industrial pode ser facilitada
Licitações públicas poderão ser mais transparentes
Economia brasileira deixa de crescer 20% por ineficiência do Judiciário
Preso que participar de motim poderá ter pena maior
Petrobras volta a se reunir com sindicato para negociar acordo coletivo
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