Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 23 de novembro de 2004
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo a Projeto de Lei que atribui ao juiz da execução penal a coordenação para o restabelecimento da ordem, aplicando pena de reclusão de 2 a 4 anos aos presos que participarem de motim ou rebelião. O projeto permite ao juiz a indicação dos negociadores e a autorização para o uso da força púbica, quando falharem as negociações pacíficas. O projeto de lei será encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, será apreciado pelo Plenário da Casa.
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