Repertório de notícias jurídicas.
Acesso a cozinha de restaurante é aprovado em comissão
Congresso pode votar estatuto da igualdade racial ainda este ano
Comissão aprova eliminador de ar em tubulação de água
Projeto que beneficia albinos é aprovado por comissão
TRT-SP proíbe desconto mensal de contribuição para sindicato
TRF-1ª Região estréia transmissão de julgamentos via web
Crianças poderão ser protegidas de castigo corporal
Justiça determina prisão de Romário
Perícia em processo trabalhista pode ser paga pela União
Justiça cassa prefeito eleito no interior de SP
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Brinquedos que imitam armas poderão ter advertência
Anistiado político recebe indenização recorde de R$ 2,54 mi
ECT poderá ser utilizada em calamidades públicas
Suspensas atividades comerciais de empresas de diversão eletrônica
Presidente do TST destaca pontos positivos da Reforma do Judiciário
Supremo suspende decisão que reabriu casas de bingo no Rio de Janeiro
Projeto fixa em 1,5% do salário anual valor da taxa cobrada pelos sindicatos
STF declara inconstitucional desmembramento de municípios catarinenses
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