Notícias - Direito Eleitoral - Quinta-feira, 21 de julho de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5466/05, do ex-deputado Zarattini (PT-SP), que proíbe a fixação de propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes.
A proposta também veda a cobrança de aluguel pelo uso eleitoral de muros e outros bens particulares, e restringe a utilização de outdoors à divulgação dos candidatos majoritários e das propostas dos partidos. ´A medida vai baratear as campanhas, sem comprometer em nada a possibilidade de os candidatos chegarem ao eleitor e divulgarem suas propostas`, afirma o deputado.
De acordo com o projeto, será aumentada de 30% para 40% a participação dos partidos e coligações que tenham candidatos a presidente da República, governador e senador na distribuição dos locais destinados à propaganda eleitoral.
As legendas com candidatos a deputado federal, estadual ou distrital terão sua participação reduzida para 20%. Nas eleições municipais, os partidos que disputam o cargo de prefeito, que hoje têm metade do espaço, passariam a ter 60%, enquanto as demais legendas ficariam com os 40% restantes.
O projeto tramita em conjunto com o PL 7148/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que trata do mesmo assunto e está pronto para votação em Plenário.
Modelos relacionados
Projeto antecipa julgamentos nos Juizados Especiais no Rio de Janeiro
Quem está processando uma grande empresa no Rio de Janeiro pode ver seu conflito resolvido antes do que esperava. Um projeto da Corregedoria-Geral...
Propaganda de crédito pode ter que mostrar taxa de juros
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5402/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para que...
Pena para condenado por corrupção pode aumentar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5491/05, que aumenta o prazo de suspensão dos direitos políticos dos condenados por corrupção. Apresentada...
Reconhecimento de filhos fora do casamento pode caber à vara de família
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5428/05, do Senado Federal, que atribui às varas de família a investigação de paternidade dos filhos...
Cultura regional pode ser incluída no currículo escolar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5434/05, apresentado pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que inclui o ensino da arte e da cultura regional no...
Fraudar concurso pode virar estelionato
Quem fraudar concursos públicos responderá por estelionato caso o Projeto 5573/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), seja aprovado pelo...
Emenda Constitucional proíbe Medidas Provisórias com mais de um tema
A inclusão em medida provisória (MP) de matéria não relacionada ao tema principal será proibida se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...
Projeto regulamenta profissão de marinheiro de esporte
A regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio está prevista no Projeto de Lei 5401/05, apresentado à Câmara pela deputada...
Constituição poderá prever a regulamentação de concursos
A Proposta de Emenda à Constituição 423/05, do deputado Almir Moura (PMDB-RJ), determina que os concursos públicos sejam regulamentados por lei...
Projeto prevê volta da cobrança de laudêmio
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5314/05, do Senado, que autoriza a volta da cobrança de laudêmio - taxa paga por aquele que recebeu um imóvel...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.