Notícias - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 22 de julho de 2005
A regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio está prevista no Projeto de Lei 5401/05, apresentado à Câmara pela deputada Telma de Souza (PT-SP). O PL define as atribuições dessa atividade, que inclui o comando de embarcações como lanchas, veleiros, iates e escunas; o transporte de passageiros e de cargas, e a execução de manobras e de serviços no convés.
Telma de Souza lembra que, só no litoral paulista, existem mais de 10 mil pessoas trabalhando como marinheiros de esporte e recreio, sem que essa profissão tenha sido regulamentada. Pela proposta, o exercício da atividade será permitido a quem tiver concluído o ensino fundamental e possuir habilitação da Marinha para a condução de embarcações.
Segundo Telma, a falta de regulamentação vem gerando irregularidades na contratação de profissionais para atuarem nessa área. Ela afirma que, na maioria das vezes, os marinheiros são registrados como empregados domésticos ou ajudantes. Em outros casos, trabalham informalmente, sem qualquer registro. ´Essa situação torna a categoria vulnerável à ação dos empregadores, pois os coloca à margem da legislação trabalhista`, diz a deputada.
Sujeito à votação em plenário, o projeto tramita em conjunto com o PL 2367/03, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). As propostas estão sendo analisadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Posteriormente, serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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